lei n.o 96/2021 de 29 de dezembro
lei n.o 96/2021 de 29 de dezembro, decreto-lei n.o 96/2021 de 12 de novembro, lei n.o 95/2021 de 29 de dezembro, lei n.o 27/96 de 1 de agosto, lei n.o 24/96 de 31 de julho, lei n.o 23/96 de 26 de julho, lei n.o 11/96 de 18 de abril, lei n.o 96/2015 de 17 de agosto, lei n.o 94/2021 de 21 de dezembro, lei n.o 99-a/2021 de 31 de dezembro, lei n.o 93/2021 de 20 de dezembro, lei n.o 23/96 de 26/07, lei n.o 6/2021 de 19 de fevereiro, lei n.o 95/2021 de 29/12, dec lei 96/2017 de 10 de agosto, lei 90/2021 de 16 de dezembro, lei 24/96 de 31 de julho atualizada, lei 23/96 de 26 de junho, art. 96 da lei no 14.133/2021
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