lei n.o 27/96 de 1 de agosto
lei n.o 27/96 de 1 de agosto, lei n.o 24/96 de 31 de julho, lei n.o 96/2015 de 17 de agosto, lei n.o 33/96 de 17 de agosto, lei n.o 23/96 de 26/07, lei n.o 23/96 de 26 de julho, lei n.o 96/2021 de 29 de dezembro, lei n.o 11/96 de 18 de abril, lei n.o 27/2016 de 23 de agosto, dec lei 96/2017 de 10 de agosto, lei 24/96 de 31 de julho atualizada, decreto-lei n.o 96/2017 de 10 de agosto, lei n.o 67/98 de 26 de outubro, lei 23/96 de 26 de junho, decreto-lei n.o 6/96 de 31 de janeiro, lei n.o 6/2006 de 27-02
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