artigo 61 do ebf, artigo 61 do eca, artigo 62 do ebf, artigo 62o do ebf, artigo 66 do ebf, n.o 3 do artigo 62.o do ebf, artigo 41o do ebf, artigo 41 do ebf, artigo 62 no4 ebf, artigo 46 do ebf, artigo 62 no 3 ebf, artigo 63 no 2 ebf, artigo 46o do ebf, artigo 46 ebf n1, artigo 61 ii f do cp, artigo 58 do ebf, artigo 61 da cf
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artigo 61 ii f do cp
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