artigo 43 do ebf, artigo 43 do eca, artigo 43 do estatuto do idoso, artigo 43 do estatuto da oab, artigo 43 ebf, art.o 43.o-b do ebf, o 43.o-d do ebf, artigo 46 do ebf, artigo 46o do ebf, artigo 39 do ebf, artigo 48 do ebf, artigo 41o do ebf, n.o 9 do artigo 46.o do ebf, artigo 45 do ebf, artigo 43 do ctb, artigo 41 do ebf, artigo 36 a ebf, artigo 43 do anexo ii, artigo 43 cf comentado
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