53-f/2006 de 29 de dezembro
lei n.o 53-f/2006 de 29 de dezembro, decreto 53/2006 de 26 de dezembro, lei n.o 53/2006 de 7 de dezembro, lei no 53-a/2006 de 29/12, 6 de dezembro de 2006, lei n.o 50/2006 de 29 de agosto, lei 5/2006 de 23 de fevereiro, 30 de janeiro de 2006, lei 53/2007 de 31 de agosto, 6/2006 de 27 de fevereiro, lei 066 de 1993, lei 53/2007 de 31 agosto, artigo 53 do decreto 14.060/2010, lei 053 de 2006, o decreto federal 5626/2005
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lei n.o 53-f/2006 de 29 de dezembro
decreto 53/2006 de 26 de dezembro
lei n.o 53/2006 de 7 de dezembro
lei no 53-a/2006 de 29/12
6 de dezembro de 2006
lei n.o 50/2006 de 29 de agosto
lei 5/2006 de 23 de fevereiro
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