11.196 de 21 de novembro de 2005

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11.196 de 21 de novembro de 2005, lei no 11.196 de 21 de novembro de 2005, 11.091 de 12 de janeiro de 2005, lei no 11.196 de 2005, 11.096 de 13 de janeiro de 2005, 19 de outubro de 2005, lei no 11.196 de 21/11/2005, 5.626 de 22 de dezembro de 2005, 11.233/22 de dezembro de 2005, 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, 196-a/2015 de 1 de julho, lei 11 196 2005, 10.259 de 12 de julho de 2001, lei 11.196 de 2005 fr1, decreto 195 de 2005, lei federal n. 11.196/2005, artigos 194 e 195

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11.196 de 21 de novembro de 2005
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lei no 11.196 de 21 de novembro de 2005
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11.091 de 12 de janeiro de 2005
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lei no 11.196 de 2005
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11.096 de 13 de janeiro de 2005
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19 de outubro de 2005
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lei no 11.196 de 21/11/2005
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5.626 de 22 de dezembro de 2005
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11.233/22 de dezembro de 2005
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11.101 de 09 de fevereiro de 2005
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196-a/2015 de 1 de julho
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lei 11 196 2005
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10.259 de 12 de julho de 2001
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lei 11.196 de 2005 fr1
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decreto 195 de 2005
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lei federal n. 11.196/2005
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artigos 194 e 195
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