11.196 de 21 de novembro de 2005
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11.196 de 21 de novembro de 2005
lei no 11.196 de 21 de novembro de 2005
11.091 de 12 de janeiro de 2005
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11.096 de 13 de janeiro de 2005
19 de outubro de 2005
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5.626 de 22 de dezembro de 2005
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11.101 de 09 de fevereiro de 2005
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196-a/2015 de 1 de julho
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artigos 194 e 195
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